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De nada adiantaria tanta tecnologia se os documentos assinados digitalmente não tivessem validade jurídica, concorda? Porém, no Brasil, essa questão já está solucionada e existe total respaldo jurídico aos documentos assinados digitalmente!

 

Veja só!

Inicialmente, vale destacar que a confiabilidade dos conceitos da criptografia foi testada por anos pela comunidade científica internacional, o que acarretou na ampla aceitação do documento eletrônico pelo mundo jurídico.

No Brasil, a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP – Brasil, fornecendo todo o suporte legal para a certificação digital baseada em técnicas de criptografia, visando garantir a autenticidade e a integridade dos arquivos eletrônicos, facultando, inclusive, a utilização de padrões internacionais de criptografia, já testados e aprovados em outros países.

 

 

É importante frisar que esta Medida Provisória, apesar de ter sido publicada há alguns anos, ainda está em vigor, em razão do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32 de 11 de Setembro de 2001.

Logo no início da Medida Provisória em tela, notadamente seu artigo 1º, a referida norma declara que a ICP-Brasil tem por finalidade a garantia de autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos produzidos de forma eletrônica.

O artigo 10 e seu parágrafo primeiro da Medida Provisória nº 2.200-2, de forma clara e contundente, oferece a validade aos certificados eletrônicos, senão vejamos:

Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.

 

Vale pontuar que o parágrafo primeiro do artigo 10 se refere ao artigo 131 do antigo Código Civil de 1.916, norma revogada pelo Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002). Porém, do ponto de vista material, não há qualquer prejuízo, pois, o artigo 219 do Novo Código Civil repete, ipsis litteris, o texto do artigo 131.

Desta forma o documento digital firmado por uma assinatura digital assegura que qualquer modificação posterior, por menor que seja, considerando, inclusive, a inserção do um espaço em branco, leva à invalidação da assinatura e, consequentemente, do próprio documento, situação que demonstra a segurança existente nesta operação, e, automaticamente, assegura a validade jurídica recepcionada pela legislação brasileira em comento.

Portanto, é possível provar para um terceiro, incluindo os membros do Poder Judiciário, que só o proprietário da chave poderia ter assinado um determinado documento, haja vista que a entidade certificadora autorizada por lei atua como espécie de notário das transações eletrônicas.

Assim, utilizando como exemplo a assinatura de contrato, essa ferramenta permite identificar com segurança as partes contratantes, a data da realização do instrumento, proteção contra adulteração do conteúdo dos documentos, proporcionando desta forma, a sua aceitação jurídica.

Em linhas gerais, as condições subjetivas e objetivas da validade dos contratos eletrônicos são as mesmas dos contratos tradicionais, dos quais diferenciam, apenas, pela forma e pela manifestação da vontade que é feita através de um meio eletrônico.

Desta forma, estando presentes as condições de validade, ou seja, capacidade das partes contratantes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, o contrato eletrônico está apto a assumir a todas as espécies de contratos previstos no Código Civil.

Já na esfera processual, o Código de Processo Civil, notadamente em seu capítulo VI – Das Provas - traz em seu artigo 332 a interpretação da aceitação e validade jurídica dos documento eletrônicos, preconizando o seguinte:

Art. 332 Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

 

Conclui-se, portanto, que a nossa legislação oferece elementos suficientes para a solução de qualquer litígio que tenha por base um contrato, ou qualquer outro documento eletrônico assinado digitalmente, possuindo, de maneira geral, soluções tecnicamente adequadas mediante a aplicação dos institutos já consolidados.

Por conseguinte, além do acima exposto, urge destacar ainda que a validade jurídica dos documentos eletrônicos fora amplamente recepcionada pelo Poder Judiciário, devendo ser ressaltado nesta oportunidade a Lei 11.419 de 19 de Dezembro de 2006, que instituiu o processo judicial eletrônico, dispondo sobre a informatização do processo judicial, alterando o Código de Processo Civil.

Dentre as principais alterações provocadas no Código de Processo Civil pela Lei 11.419, temos a inserção do parágrafo único ao artigo 38 do referido diploma civil, que incluiu a possibilidade da assinatura digital nas procurações, senão vejamos:

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.

 

Ato contínuo, temos outra alteração importante provocada pela Lei 11.419, que ao incluir o parágrafo único e segundo ao artigo 154 do Código de Processo Civil, alterou a forma dos atos processuais, conforme exposto abaixo:

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

 

 

Isto posto, a certificação digital é a tecnologia que permite assinar digitalmente qualquer tipo de documento, conferindo-lhe a mesma validade jurídica dos equivalentes em papel, assegurando a autenticidade e integridade das informações.

 


Modalidades disponíveis para o AssinaWeb


Portal AssinaWeb

 


Plataforma Dedicada

 

 

 

Destaques

Assinatura eletrônica um diferencial competitivo para sua empresa
Corpo de Bombeiros permitirá aprovação eletrônica de projetos técnicos
Receituário Agronômico pode ser assinado digitalmente no Paraná
Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência.

Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para determinar o prosseguimento de uma execução, por entender que o contrato firmado eletronicamente e com assinatura digital prescinde da assinatura das testemunhas previstas no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.

Segundo o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nem o Código Civil nem o Código de Processo Civil (inclusive o de 2015) são permeáveis à realidade vigente, em virtude da evolução tecnológica vivenciada nas últimas décadas.

Segurança e autenticidade

A utilização em massa dessas novas tecnologias impõe um novo olhar do Poder Judiciário, incluindo, segundo o relator, o reconhecimento da executividade de determinados títulos, “em face da nova realidade comercial, com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual”.

Sanseverino destacou que os contratos eletrônicos só se diferenciam dos demais em seu formato, possuindo requisitos de segurança e autenticidade.

“A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados”, disse o ministro.

Eficácia de título

No caso analisado pelo colegiado, o financiamento foi firmado eletronicamente no site da instituição financeira, sem a presença de testemunhas. Verificada a inadimplência, a Funcef ajuizou execução contra o tomador do empréstimo, pleito que foi extinto sem resolução de mérito em primeira instância, sob o argumento da taxatividade do rol de títulos extrajudiciais aptos a serem executados, sendo que, entre eles, não se encontra documento particular sem testemunhas, como o contrato eletrônico.

No entendimento do juízo de primeiro grau, ratificado pela segunda instância, o contrato eletrônico, apesar de válido e verdadeiro, não produz a eficácia de um título executivo extrajudicial.

Exigência inviável

No voto, acompanhado pela maioria da turma, Sanseverino justificou que a exigência formal das testemunhas poderia ser inviável no ambiente virtual. O sistema, segundo o ministro, foi concebido para não necessitar de demais encaminhamentos, e as assinaturas eletrônicas são utilizadas amplamente em outros meios, como no processo eletrônico judicial.

“A assinatura digital do contrato eletrônico, funcionalidade que, não se deslembre, é amplamente adotada em sede de processo eletrônico, faz evidenciada a autenticidade do signo pessoal daquele que a apôs e, inclusive, a confiabilidade de que o instrumento eletrônico assinado contém os dados existentes no momento da assinatura”, observou o relator.

Sanseverino ressaltou que o executado nem sequer foi citado para responder à execução, oportunidade em que poderá suscitar defesa que entenda pertinente, inclusive questionando o método de celebração do contrato.

Fonte: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
AssinaWeb é finalista no prêmio MoviMente/Secovi

AssinaWeb é finalista do
Prêmio MoviMente SECOVI 2017 de soluções inovadoras

 

No último dia 15 de agosto, o AssinaWeb – Solução de Assinatura Digital de Documentos desenvolvida pela Integral Sistemas, garantiu uma vaga na grande final do Prêmio MoviMente SECOVI/SP de Inovação 2017.

O AssinaWeb fez parte de sessões de mentoria com experts do mercado imobiliário e um júri composto por grandes nomes do setor (Alexandre Frankel – Vitacon, Claudio Bernardes - Secovi-SP, Gustavo Reis – Tecnisa, José Roberto Toledo - Lello Condomínios, Marcelo Dadian - SuaHouse.com, Marcelo Fraiha - Fraiha Incorporadora e Maria Rita Spina Bueno - Anjos do Brasil) pode comprovar toda a inovação e os benefícios que a solução oferece.

Com isso, a Integral Sistemas e o AssinaWeb garantiram uma vaga para uma apresentação a investidores e grandes players e profissionais do mercado imobiliário do Brasil e do exterior durante a Convenção SECOVI 2017, ocasião em que também serão apresentados os 3 ganhadores do Prêmio MoviMente 2017.

A Convenção SECOVI 2017, será realizada nos dias 26, 28 e 29 de agosto, em sua sede situada na Rua Dr. Bacelar, 1.043, Vila Mariana - São Paulo/SP. Vale ressaltar que o Secovi-SP é a maior entidade do setor na América Latina.

 

 

Sobre o Prêmio MoviMente 2017

O prêmio foi criado pelo Grupo SECOVI-NE (Novos Empreendedores) com o objetivo de fomentar soluções inovadoras e, ao mesmo tempo, viabilizar o contato de empresas de tecnologia e startups com as principais empresas do mercado imobiliário (incorporadores/construtores, imobiliárias, administradores de imóveis, além de outras empresas de segmentos indiretamente envolvidos, tais como: agências de publicidade, escritórios de arquitetura e advocacia, fabricantes e revendedores de materiais, entre outras).

A edição 2017 contou com um warm up em que os 75 projetos inscritos concorreram para uma das 15 vagas da semifinal. No último dia 5 de julho, a solução AssinaWeb obteve sua classificação junto aos 15 semifinalistas escolhidos. E, após o evento do dia 15 de agosto, passou a fazer parte dos 5 finalistas da premiação.

Foto1

Foto2

 

Legendas das fotos

Crédito das imagens: Divulgação/SECOVI-NE

Foto1 – Apresentação da solução AssinaWeb durante a classificação para a etapa final, no dia 15 de agosto.

Foto2 – João Amorim e Marcos Veras, da Integral Sistemas/AssinaWeb, recebem a indicação de finalista do Prêmio MoviMente 2017 das mãos da coordenadora adjunta do Secovi NE, Marcia Taques.