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O que é Certificado Digital?

O site da Receita Federal aponta que um Certificado Digital é um arquivo eletrônico que identifica, quem é o seu titular, pessoa física ou jurídica. Ou seja, é um Documento Eletrônico de Identidade.

 

 

 

As tecnologias envolvidas nos Certificados Digitais conferem um nível de segurança extremo, garantindo a identidade e integridade das informações.

O padrão ICP-Brasil

O ICP-Brasil nada mais é do que o padrão adotado no Brasil para os Certificados Digitais.

A Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), fornecendo todo o suporte legal para a certificação digital baseada em técnicas de criptografia, visando garantir a autenticidade e a integridade dos arquivos eletrônicos, facultando, inclusive, a utilização de padrões internacionais de criptografia, já testados e aprovados em outros países.

O ICP-Brasil define ainda os tipos de mídias armazenadoras para os Certificados Digitais: Arquivos PFX, Smart Cards ou Tokens (dongles ou pen drives). Desses, os Smart Cards são capazes de conferir os mais altos níveis de segurança às transações.

  

O que é Assinatura Digital?

Quando são realizadas transações presenciais, muitas vezes se solicita uma identificação, por meio de um registro, que comprove a identidade das partes envolvidas. Já nos meios digitais (internet, por exemplo), como as transações são feitas de forma eletrônica, e o Certificado Digital surge como a forma de garantir a identidade dos envolvidos e o seu uso expressa a ciência e a concordância com o exposto no documento.

Assim, podemos compreender a Assinatura Digital como um método de autenticação de informação digital tipicamente tratada como análoga à assinatura física em papel, providenciando a prova inegável de que uma mensagem veio de um dado emissor, em determinada data. 

O processo de assinatura realizado pelo AssinaWeb segue à risca os preceitos que garantem a efetividade e a validade das assinaturas:

○ Autoria - garante que o signatário é quem realmente realizou a assinatura, através do uso do seu certificado digital.

○ Integridade - uma vez assinado, não é possível mais nenhuma modificação no arquivo e, caso alguém tente fazê-la, todas as assinaturas realizadas deixam de existir no documento, invalidando-as por completo.

○ Tempestividade - as informações de data e hora são coletadas via internet, de uma fonte confiável, de modo que, mesmo que o relógio do computador do signatário esteja errado, na assinatura constará dados corretos e precisos.

○ Irretratabilidade - o emissor não pode negar a autenticidade da mensagem.

 

Via de regra, a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 indica que a assinatura digital substitui, integralmente, tanto a assinatura "material" (realizada com caneta), quanto o seu "reconhecimento" (de firma) por um cartório.


Dessa forma, podemos citar alguns dos inúmeros outros casos de uso para esse tipo de assinatura:

• Contratos de compra e venda (imóveis, produtos, equipamentos, matérias primas etc.).

• Contratos de fornecimento (insumos, fornecimento de energia para uma cidade ou empresa, por exemplo).

• Contratos de fechamento de câmbio.

• Processos e procedimentos que demandem alguma aprovação (aprovação de projetos, gerenciamento eletrônico de documentos etc.).

• Contratos de estágio e trabalho.

• Contratos de prestação de serviço (assistências técnicas, transporte, ensino, seguros, agências de viagens, médicos, dentistas etc.)

• Entre outras.

Em princípio, qualquer acordo entre partes, que deva ser realizado com amparo jurídico, pode ser assinado digitalmente.

 

 

Em quais situações ainda não é possível utilizá-la?

A Assinatura Digital pode ser utilizada na maioria das situações do dia-a-dia dos cidadãos e empresas. Porém, em alguns casos especiais, a Assinatura Digital não é permitida, ainda: 

• Em alguns procedimentos cartoriais de registros (tais como: certidões de nascimento, de casamento e de falecimento, registro de imóveis, etc.);

• Emissão de documentos;

• Transferência de veículos e outros bens;

• Contratos parcialmente assinados nas vias tradicionais também não podem ser escaneados e terem as assinaturas faltantes realizadas digitalmente;

• Contratos digitalizados (que não nasceram já sob a forma digital).

 

 


Modalidades disponíveis para o AssinaWeb


Portal AssinaWeb

 


Plataforma Dedicada

 

 

 

Destaques

Lei 14.063/2020


A Lei 14.063/2020 tornou notório o que todos já sabiam!

A assinatura eletrônica mais simples realizada através do AssinaWeb é considerada pela legislação brasileira como ASSINATURA AVANÇADA. Isto significa maior segurança, sem perder a praticidade. Com o AssinaWeb você tem ASSINATURA AVANÇADA, pagando o preço de ASSINATURA SIMPLES. SIMPLES ASSIM!
Como isso é possível? Veja o quadro comparativo abaixo:

Assinatura eletrônica no Brasil (Outubro/2020)
AssinaWeb Concorrentes
Usa tecnologia considerada pela Lei 14.063/20 como ASSINATURA AVANÇADA = maior segurança Usam tecnologias consideradas pela Lei 14.063/20 como ASSINATURA SIMPLES = baixa segurança
Documento SEMPRE contém um certificado digital do próprio usuário acoplado ao documento assinado. Este certificado possui a mesma tecnologia utilizada nos certificados ICP-Brasil (X.509) Documento não contém certificado digital acoplado ao documento assinado. Quando contém não é do signatário e sim da organização que promoveu a assinatura.
$ Pague menos e leve MAIS $$ Paga mais e leva MENOS

 

A lei 14.063 sancionada pelo Presidente da República em 23 de setembro de 2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e traz atualizações importantes.

Com o aumento do uso de assinaturas eletrônicas no país, muito em função da crise gerada pela Covid-19, esta nova legislação traz uma atenção especial na proteção às informações pessoais, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Os tipos de assinaturas são classificados e sua utilização e validade são definidos em conformidade com o nível de segurança que implementam.

A nova lei acrescenta ainda mais proteção jurídica nos atos constituídos pelas partes desde que seguidas as diretrizes de utilização dos tipos de assinaturas eletrônicas, além de ampliar o escopo de uso de assinaturas avançadas, permitindo assim maior agilidade e uma redução de custo efetiva na formalização de documentos em todo o país.

Classificação das Assinaturas Eletrônicas segundo a nova Lei 14.063/20

 

1) Assinatura eletrônica SIMPLES

  1. Permite identificar o seu signatário;
  2. Anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário.

 

2) Assinatura eletrônica AVANÇADA
     Utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da auditoria e da integridade de documentos em forma eletrônica:

  1. está associada ao signatário de maneira unívoca;
  2. utiliza dados para criação da assinatura eletrônica onde o signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
  3. está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.

 

3) Assinatura eletrônica QUALIFICADA
     Utiliza certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil (e-CPF, e-CNPJ), nos termos do artigo 10º da MP 2.200-2/2001.

Nós do AssinaWeb estamos muito orgulhosos em dizer que nossa tecnologia está enquadrada na categoria de assinatura AVANÇADA, visto que para toda assinatura eletrônica SEMPRE é gerado um certificado digital usando da mesma tecnologia utilizada no padrão ICP-Brasil (assinatura Qualificada, protocolo X.509). Com isso, todo documento assinado através do AssinaWeb sempre conterá um certificado digital gerado exclusivamente em nome de cada signatário.

Em geral nossos concorrentes utilizam outras tecnologias e não acoplam o certificado digital ao documento eletrônico assinado e, quando o fazem, usam um certificado genérico, emitido em seu nome, não em nome de quem assina efetivamente o documento!

O AssinaWeb realiza todos os tipos de assinaturas para você! E agora ficou mais vantajoso, pois pagando menos você tem MAIS. Mais segurança, mais tecnologia, mais economia. Compare e comprove.

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Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência.

Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para determinar o prosseguimento de uma execução, por entender que o contrato firmado eletronicamente e com assinatura digital prescinde da assinatura das testemunhas previstas no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.

Segundo o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nem o Código Civil nem o Código de Processo Civil (inclusive o de 2015) são permeáveis à realidade vigente, em virtude da evolução tecnológica vivenciada nas últimas décadas.

Segurança e autenticidade

A utilização em massa dessas novas tecnologias impõe um novo olhar do Poder Judiciário, incluindo, segundo o relator, o reconhecimento da executividade de determinados títulos, “em face da nova realidade comercial, com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual”.

Sanseverino destacou que os contratos eletrônicos só se diferenciam dos demais em seu formato, possuindo requisitos de segurança e autenticidade.

“A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados”, disse o ministro.

Eficácia de título

No caso analisado pelo colegiado, o financiamento foi firmado eletronicamente no site da instituição financeira, sem a presença de testemunhas. Verificada a inadimplência, a Funcef ajuizou execução contra o tomador do empréstimo, pleito que foi extinto sem resolução de mérito em primeira instância, sob o argumento da taxatividade do rol de títulos extrajudiciais aptos a serem executados, sendo que, entre eles, não se encontra documento particular sem testemunhas, como o contrato eletrônico.

No entendimento do juízo de primeiro grau, ratificado pela segunda instância, o contrato eletrônico, apesar de válido e verdadeiro, não produz a eficácia de um título executivo extrajudicial.

Exigência inviável

No voto, acompanhado pela maioria da turma, Sanseverino justificou que a exigência formal das testemunhas poderia ser inviável no ambiente virtual. O sistema, segundo o ministro, foi concebido para não necessitar de demais encaminhamentos, e as assinaturas eletrônicas são utilizadas amplamente em outros meios, como no processo eletrônico judicial.

“A assinatura digital do contrato eletrônico, funcionalidade que, não se deslembre, é amplamente adotada em sede de processo eletrônico, faz evidenciada a autenticidade do signo pessoal daquele que a apôs e, inclusive, a confiabilidade de que o instrumento eletrônico assinado contém os dados existentes no momento da assinatura”, observou o relator.

Sanseverino ressaltou que o executado nem sequer foi citado para responder à execução, oportunidade em que poderá suscitar defesa que entenda pertinente, inclusive questionando o método de celebração do contrato.

Fonte: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.