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De nada adiantaria tanta tecnologia se os documentos assinados digitalmente não tivessem validade jurídica, concorda? Porém, no Brasil, essa questão já está solucionada e existe total respaldo jurídico aos documentos assinados digitalmente!

 

Veja só!

Inicialmente, vale destacar que a confiabilidade dos conceitos da criptografia foi testada por anos pela comunidade científica internacional, o que acarretou na ampla aceitação do documento eletrônico pelo mundo jurídico.

No Brasil, a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP – Brasil, fornecendo todo o suporte legal para a certificação digital baseada em técnicas de criptografia, visando garantir a autenticidade e a integridade dos arquivos eletrônicos, facultando, inclusive, a utilização de padrões internacionais de criptografia, já testados e aprovados em outros países.

 

 

É importante frisar que esta Medida Provisória, apesar de ter sido publicada há alguns anos, ainda está em vigor, em razão do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32 de 11 de Setembro de 2001.

Logo no início da Medida Provisória em tela, notadamente seu artigo 1º, a referida norma declara que a ICP-Brasil tem por finalidade a garantia de autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos produzidos de forma eletrônica.

O artigo 10 e seu parágrafo primeiro da Medida Provisória nº 2.200-2, de forma clara e contundente, oferece a validade aos certificados eletrônicos, senão vejamos:

Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.

 

Vale pontuar que o parágrafo primeiro do artigo 10 se refere ao artigo 131 do antigo Código Civil de 1.916, norma revogada pelo Novo Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002). Porém, do ponto de vista material, não há qualquer prejuízo, pois, o artigo 219 do Novo Código Civil repete, ipsis litteris, o texto do artigo 131.

Desta forma o documento digital firmado por uma assinatura digital assegura que qualquer modificação posterior, por menor que seja, considerando, inclusive, a inserção do um espaço em branco, leva à invalidação da assinatura e, consequentemente, do próprio documento, situação que demonstra a segurança existente nesta operação, e, automaticamente, assegura a validade jurídica recepcionada pela legislação brasileira em comento.

Portanto, é possível provar para um terceiro, incluindo os membros do Poder Judiciário, que só o proprietário da chave poderia ter assinado um determinado documento, haja vista que a entidade certificadora autorizada por lei atua como espécie de notário das transações eletrônicas.

Assim, utilizando como exemplo a assinatura de contrato, essa ferramenta permite identificar com segurança as partes contratantes, a data da realização do instrumento, proteção contra adulteração do conteúdo dos documentos, proporcionando desta forma, a sua aceitação jurídica.

Em linhas gerais, as condições subjetivas e objetivas da validade dos contratos eletrônicos são as mesmas dos contratos tradicionais, dos quais diferenciam, apenas, pela forma e pela manifestação da vontade que é feita através de um meio eletrônico.

Desta forma, estando presentes as condições de validade, ou seja, capacidade das partes contratantes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, o contrato eletrônico está apto a assumir a todas as espécies de contratos previstos no Código Civil.

Já na esfera processual, o Código de Processo Civil, notadamente em seu capítulo VI – Das Provas - traz em seu artigo 332 a interpretação da aceitação e validade jurídica dos documento eletrônicos, preconizando o seguinte:

Art. 332 Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

 

Conclui-se, portanto, que a nossa legislação oferece elementos suficientes para a solução de qualquer litígio que tenha por base um contrato, ou qualquer outro documento eletrônico assinado digitalmente, possuindo, de maneira geral, soluções tecnicamente adequadas mediante a aplicação dos institutos já consolidados.

Por conseguinte, além do acima exposto, urge destacar ainda que a validade jurídica dos documentos eletrônicos fora amplamente recepcionada pelo Poder Judiciário, devendo ser ressaltado nesta oportunidade a Lei 11.419 de 19 de Dezembro de 2006, que instituiu o processo judicial eletrônico, dispondo sobre a informatização do processo judicial, alterando o Código de Processo Civil.

Dentre as principais alterações provocadas no Código de Processo Civil pela Lei 11.419, temos a inserção do parágrafo único ao artigo 38 do referido diploma civil, que incluiu a possibilidade da assinatura digital nas procurações, senão vejamos:

Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.

 

Ato contínuo, temos outra alteração importante provocada pela Lei 11.419, que ao incluir o parágrafo único e segundo ao artigo 154 do Código de Processo Civil, alterou a forma dos atos processuais, conforme exposto abaixo:

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

 

 

Isto posto, a certificação digital é a tecnologia que permite assinar digitalmente qualquer tipo de documento, conferindo-lhe a mesma validade jurídica dos equivalentes em papel, assegurando a autenticidade e integridade das informações.

 


Modalidades disponíveis para o AssinaWeb


Portal AssinaWeb

 


Plataforma Dedicada

 

 

 

Destaques

Lei 14.063/2020


A Lei 14.063/2020 tornou notório o que todos já sabiam!

A assinatura eletrônica mais simples realizada através do AssinaWeb é considerada pela legislação brasileira como ASSINATURA AVANÇADA. Isto significa maior segurança, sem perder a praticidade. Com o AssinaWeb você tem ASSINATURA AVANÇADA, pagando o preço de ASSINATURA SIMPLES. SIMPLES ASSIM!
Como isso é possível? Veja o quadro comparativo abaixo:

Assinatura eletrônica no Brasil (Outubro/2020)
AssinaWeb Concorrentes
Usa tecnologia considerada pela Lei 14.063/20 como ASSINATURA AVANÇADA = maior segurança Usam tecnologias consideradas pela Lei 14.063/20 como ASSINATURA SIMPLES = baixa segurança
Documento SEMPRE contém um certificado digital do próprio usuário acoplado ao documento assinado. Este certificado possui a mesma tecnologia utilizada nos certificados ICP-Brasil (X.509) Documento não contém certificado digital acoplado ao documento assinado. Quando contém não é do signatário e sim da organização que promoveu a assinatura.
$ Pague menos e leve MAIS $$ Paga mais e leva MENOS

 

A lei 14.063 sancionada pelo Presidente da República em 23 de setembro de 2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e traz atualizações importantes.

Com o aumento do uso de assinaturas eletrônicas no país, muito em função da crise gerada pela Covid-19, esta nova legislação traz uma atenção especial na proteção às informações pessoais, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Os tipos de assinaturas são classificados e sua utilização e validade são definidos em conformidade com o nível de segurança que implementam.

A nova lei acrescenta ainda mais proteção jurídica nos atos constituídos pelas partes desde que seguidas as diretrizes de utilização dos tipos de assinaturas eletrônicas, além de ampliar o escopo de uso de assinaturas avançadas, permitindo assim maior agilidade e uma redução de custo efetiva na formalização de documentos em todo o país.

Classificação das Assinaturas Eletrônicas segundo a nova Lei 14.063/20

 

1) Assinatura eletrônica SIMPLES

  1. Permite identificar o seu signatário;
  2. Anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário.

 

2) Assinatura eletrônica AVANÇADA
     Utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da auditoria e da integridade de documentos em forma eletrônica:

  1. está associada ao signatário de maneira unívoca;
  2. utiliza dados para criação da assinatura eletrônica onde o signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
  3. está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.

 

3) Assinatura eletrônica QUALIFICADA
     Utiliza certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil (e-CPF, e-CNPJ), nos termos do artigo 10º da MP 2.200-2/2001.

Nós do AssinaWeb estamos muito orgulhosos em dizer que nossa tecnologia está enquadrada na categoria de assinatura AVANÇADA, visto que para toda assinatura eletrônica SEMPRE é gerado um certificado digital usando da mesma tecnologia utilizada no padrão ICP-Brasil (assinatura Qualificada, protocolo X.509). Com isso, todo documento assinado através do AssinaWeb sempre conterá um certificado digital gerado exclusivamente em nome de cada signatário.

Em geral nossos concorrentes utilizam outras tecnologias e não acoplam o certificado digital ao documento eletrônico assinado e, quando o fazem, usam um certificado genérico, emitido em seu nome, não em nome de quem assina efetivamente o documento!

O AssinaWeb realiza todos os tipos de assinaturas para você! E agora ficou mais vantajoso, pois pagando menos você tem MAIS. Mais segurança, mais tecnologia, mais economia. Compare e comprove.

Assinatura eletrônica um diferencial competitivo para sua empresa
Corpo de Bombeiros permitirá aprovação eletrônica de projetos técnicos
Receituário Agronômico pode ser assinado digitalmente no Paraná
Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência.

Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para determinar o prosseguimento de uma execução, por entender que o contrato firmado eletronicamente e com assinatura digital prescinde da assinatura das testemunhas previstas no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.

Segundo o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nem o Código Civil nem o Código de Processo Civil (inclusive o de 2015) são permeáveis à realidade vigente, em virtude da evolução tecnológica vivenciada nas últimas décadas.

Segurança e autenticidade

A utilização em massa dessas novas tecnologias impõe um novo olhar do Poder Judiciário, incluindo, segundo o relator, o reconhecimento da executividade de determinados títulos, “em face da nova realidade comercial, com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual”.

Sanseverino destacou que os contratos eletrônicos só se diferenciam dos demais em seu formato, possuindo requisitos de segurança e autenticidade.

“A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados”, disse o ministro.

Eficácia de título

No caso analisado pelo colegiado, o financiamento foi firmado eletronicamente no site da instituição financeira, sem a presença de testemunhas. Verificada a inadimplência, a Funcef ajuizou execução contra o tomador do empréstimo, pleito que foi extinto sem resolução de mérito em primeira instância, sob o argumento da taxatividade do rol de títulos extrajudiciais aptos a serem executados, sendo que, entre eles, não se encontra documento particular sem testemunhas, como o contrato eletrônico.

No entendimento do juízo de primeiro grau, ratificado pela segunda instância, o contrato eletrônico, apesar de válido e verdadeiro, não produz a eficácia de um título executivo extrajudicial.

Exigência inviável

No voto, acompanhado pela maioria da turma, Sanseverino justificou que a exigência formal das testemunhas poderia ser inviável no ambiente virtual. O sistema, segundo o ministro, foi concebido para não necessitar de demais encaminhamentos, e as assinaturas eletrônicas são utilizadas amplamente em outros meios, como no processo eletrônico judicial.

“A assinatura digital do contrato eletrônico, funcionalidade que, não se deslembre, é amplamente adotada em sede de processo eletrônico, faz evidenciada a autenticidade do signo pessoal daquele que a apôs e, inclusive, a confiabilidade de que o instrumento eletrônico assinado contém os dados existentes no momento da assinatura”, observou o relator.

Sanseverino ressaltou que o executado nem sequer foi citado para responder à execução, oportunidade em que poderá suscitar defesa que entenda pertinente, inclusive questionando o método de celebração do contrato.

Fonte: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.