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AssinaWeb Software Development Kit 

 

O AssinaWebSDK é um componente de software que foi construído utilizando tecnologia Microsoft .Net.

Ele pode ser acoplado a qualquer solução para plataforma Microsoft Windows e proporciona agilidade no desenvolvimento de aplicações que utilizem certificados digitais padrão ICP-Brasil e seja necessário assinar documentos eletrônicos dentro dos padrões recomendados pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).

Além disso os documentos eletrônicos assinados digitalmente com o AssinaWebSDK possuem validade jurídica com respaldo da MP 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. A MP 2.200-2 institui a Infra-estrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil) e regulamenta o uso de certificados digitais no processo de assinatura de documentos.

Vale ressaltar que para ter respaldo jurídico as assinaturas digitais produzidas devem ser feitas com certificados digitais ICP-Brasil (e-CPF ou e-CNPJ) e estar aderentes aos padrões recomendados pelo ITI.

O AssinaWebSDK implementa os requisitos das políticas de assinatura digital na ICP-Brasil recomendados no DOC-ICP 15.03.

 

Padrões

O AssinaWebSDK em sua versão atual implementa os seguintes padrões.

 

CAdES

 

O AssinaWebSDK implementa o padrão CAdES (CMS Advanced Electronic Signatures) de acordo com as normas RFC-5126 e ETSI TS 101 733.

Além disso o AssinaWebSDK é aderente à política padrão de Assinatura Digital com Referência Básica (AD-RB) no formato CMS versão 2.1 em conformidade com o DOC-ICP-15.03.

Os arquivos, ou informações, que são assinados digitalmente com a interposição de certificados digitais ICP-Brasil podem estar dentro da assinatura digital (attached) ou desacoplados (detached).

O conteúdo da assinatura digital é gerado no padrão CMS (Cryptographic Message Syntax) e poderá ser analisado com qualquer ferramenta que suporte esse padrão.

Os arquivos com as assinaturas digitais produzidos com o AssinaWebSDK no padrão CAdES poderão ser validados com o verificador disponibilizado pelo ITI (https://verificador.iti.gov.br/verificador.xhtml). O verificador do ITI certifica de que o conteúdo produzido está aderente às normas e políticas vigentes.

Esse padrão poderá ser utilizado para assinar qualquer tipo de arquivo eletrônico (planilhas, documentos word, documentos pdf, plantas, arquivos textos) ou qualquer tipo de informação eletrônica produzida (texto, string, conjunto de bytes, etc).

 

 

PAdES

 

O AssinaWebSDK implementa o padrão PAdES (PDF Advanced Electronic Signatures) de acordo com as normas ISO-32000-1 e ETSI TS 102 778.

As assinaturas digitais que são anexadas ao arquivo PDF seguem à política padrão de Assinatura Digital com Referência Básica (AD-RB) em conformidade com o DOC-ICP-15.03.

O padrão PAdES deve ser utilizado exclusivamente com arquivos no padrão PDF.

O AssinaWebSDK permite, além de acoplar uma assinatura digital ao documento PDF, a inclusão de marca d´água na lateral direita do documento.

 

Timestamp

 

O AssinaWebSDK permite também a inclusão de Carimbo de Tempo na assinatura digital em conformidade com a norma RFC 3161.

 

 

Características

 

 

Assinatura digital padrão PAdES

 

  • O AssinaWebSDK é um dos pioneiros na geração de assinaturas digitais no padrão PAdES.

 

  • O AssinaWebSDK disponibiliza métodos para assinatura digital no padrão PAdES em duas fases (indicado para aplicações Web) ou única fase (indicado para aplicações cliente/server).

 

  • Permite assinaturas unilaterais (somente um signatário) ou multilaterais (múltiplos signatários).

 

  • Permite inclusão de marca d´água no documento PDF (opcional).

 

  • Permite a inclusão de carimbo de tempo na assinatura.

 

  • Garante a integridade do documento PDF assinado digitalmente contra possíveis violações de conteúdo.

 

  • Garante a autoria do documento (em consonância com a MP-2.200-2).

 

  • Garante a tempestividade (com Carimbo de Tempo ou data/hora obtida no momento da assinatura digital).

 

  • Não é necessário validador externo pois o próprio Adobe Acrobat faz a validação da integridade do arquivo e das assinaturas digitais no momento da abertura do arquivo PDF.

 

Assinatura digital padrão CAdES

 

  • O AssinaWeb disponibiliza métodos para assinatura digital de arquivos binários (planilhas, documentos word, documento pdf, plantas formato autocad, arquivos texto, etc), strings ou qualquer tipo de informação no formato binário.

 

  • Permite que o conteúdo assinado fique dentro do arquivo de assinatura digital (attached).

 

  • Permite que o conteúdo assinado esteja fora do arquivo de assinatura digital (detached). Nesse caso é necessário armazenar o conteúdo assinado em conjunto com o arquivo de assinaturas para posterior verificação.

 

  • Permite a inclusão de co-assinaturas no arquivo de assinaturas digitais.

 

 

Login

 

Permite a implementação de login baseado em certificado digital ICP Brasil em sistemas já existentes (plataforma Microsoft Windows).

 

 

 

 

 


Modalidades disponíveis para o AssinaWeb


Portal AssinaWeb

 


Plataforma Dedicada

 

 

 

Destaques

Lei 14.063/2020


A Lei 14.063/2020 tornou notório o que todos já sabiam!

A assinatura eletrônica mais simples realizada através do AssinaWeb é considerada pela legislação brasileira como ASSINATURA AVANÇADA. Isto significa maior segurança, sem perder a praticidade. Com o AssinaWeb você tem ASSINATURA AVANÇADA, pagando o preço de ASSINATURA SIMPLES. SIMPLES ASSIM!
Como isso é possível? Veja o quadro comparativo abaixo:

Assinatura eletrônica no Brasil (Outubro/2020)
AssinaWeb Concorrentes
Usa tecnologia considerada pela Lei 14.063/20 como ASSINATURA AVANÇADA = maior segurança Usam tecnologias consideradas pela Lei 14.063/20 como ASSINATURA SIMPLES = baixa segurança
Documento SEMPRE contém um certificado digital do próprio usuário acoplado ao documento assinado. Este certificado possui a mesma tecnologia utilizada nos certificados ICP-Brasil (X.509) Documento não contém certificado digital acoplado ao documento assinado. Quando contém não é do signatário e sim da organização que promoveu a assinatura.
$ Pague menos e leve MAIS $$ Paga mais e leva MENOS

 

A lei 14.063 sancionada pelo Presidente da República em 23 de setembro de 2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e traz atualizações importantes.

Com o aumento do uso de assinaturas eletrônicas no país, muito em função da crise gerada pela Covid-19, esta nova legislação traz uma atenção especial na proteção às informações pessoais, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Os tipos de assinaturas são classificados e sua utilização e validade são definidos em conformidade com o nível de segurança que implementam.

A nova lei acrescenta ainda mais proteção jurídica nos atos constituídos pelas partes desde que seguidas as diretrizes de utilização dos tipos de assinaturas eletrônicas, além de ampliar o escopo de uso de assinaturas avançadas, permitindo assim maior agilidade e uma redução de custo efetiva na formalização de documentos em todo o país.

Classificação das Assinaturas Eletrônicas segundo a nova Lei 14.063/20

 

1) Assinatura eletrônica SIMPLES

  1. Permite identificar o seu signatário;
  2. Anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário.

 

2) Assinatura eletrônica AVANÇADA
     Utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da auditoria e da integridade de documentos em forma eletrônica:

  1. está associada ao signatário de maneira unívoca;
  2. utiliza dados para criação da assinatura eletrônica onde o signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
  3. está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.

 

3) Assinatura eletrônica QUALIFICADA
     Utiliza certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil (e-CPF, e-CNPJ), nos termos do artigo 10º da MP 2.200-2/2001.

Nós do AssinaWeb estamos muito orgulhosos em dizer que nossa tecnologia está enquadrada na categoria de assinatura AVANÇADA, visto que para toda assinatura eletrônica SEMPRE é gerado um certificado digital usando da mesma tecnologia utilizada no padrão ICP-Brasil (assinatura Qualificada, protocolo X.509). Com isso, todo documento assinado através do AssinaWeb sempre conterá um certificado digital gerado exclusivamente em nome de cada signatário.

Em geral nossos concorrentes utilizam outras tecnologias e não acoplam o certificado digital ao documento eletrônico assinado e, quando o fazem, usam um certificado genérico, emitido em seu nome, não em nome de quem assina efetivamente o documento!

O AssinaWeb realiza todos os tipos de assinaturas para você! E agora ficou mais vantajoso, pois pagando menos você tem MAIS. Mais segurança, mais tecnologia, mais economia. Compare e comprove.

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Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo

Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência.

Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para determinar o prosseguimento de uma execução, por entender que o contrato firmado eletronicamente e com assinatura digital prescinde da assinatura das testemunhas previstas no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973.

Segundo o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nem o Código Civil nem o Código de Processo Civil (inclusive o de 2015) são permeáveis à realidade vigente, em virtude da evolução tecnológica vivenciada nas últimas décadas.

Segurança e autenticidade

A utilização em massa dessas novas tecnologias impõe um novo olhar do Poder Judiciário, incluindo, segundo o relator, o reconhecimento da executividade de determinados títulos, “em face da nova realidade comercial, com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual”.

Sanseverino destacou que os contratos eletrônicos só se diferenciam dos demais em seu formato, possuindo requisitos de segurança e autenticidade.

“A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados”, disse o ministro.

Eficácia de título

No caso analisado pelo colegiado, o financiamento foi firmado eletronicamente no site da instituição financeira, sem a presença de testemunhas. Verificada a inadimplência, a Funcef ajuizou execução contra o tomador do empréstimo, pleito que foi extinto sem resolução de mérito em primeira instância, sob o argumento da taxatividade do rol de títulos extrajudiciais aptos a serem executados, sendo que, entre eles, não se encontra documento particular sem testemunhas, como o contrato eletrônico.

No entendimento do juízo de primeiro grau, ratificado pela segunda instância, o contrato eletrônico, apesar de válido e verdadeiro, não produz a eficácia de um título executivo extrajudicial.

Exigência inviável

No voto, acompanhado pela maioria da turma, Sanseverino justificou que a exigência formal das testemunhas poderia ser inviável no ambiente virtual. O sistema, segundo o ministro, foi concebido para não necessitar de demais encaminhamentos, e as assinaturas eletrônicas são utilizadas amplamente em outros meios, como no processo eletrônico judicial.

“A assinatura digital do contrato eletrônico, funcionalidade que, não se deslembre, é amplamente adotada em sede de processo eletrônico, faz evidenciada a autenticidade do signo pessoal daquele que a apôs e, inclusive, a confiabilidade de que o instrumento eletrônico assinado contém os dados existentes no momento da assinatura”, observou o relator.

Sanseverino ressaltou que o executado nem sequer foi citado para responder à execução, oportunidade em que poderá suscitar defesa que entenda pertinente, inclusive questionando o método de celebração do contrato.

Fonte: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.